O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-presidentes da Câmara Municipal de Votorantim, Bruno Martins de Almeida e Alison Andrei Pereira de Camargo (Pastor Lilo), além do ex-diretor-geral Cláudio Toledo de Camargo (Caio Toledo) e da empresa Natanael Rodrigues de Campos-ME.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Josmar Tassignon Junior, aponta suposto fracionamento ilegal de contratos, direcionamento de contratações e violação ao caráter competitivo de processos de dispensa de licitação realizados entre 2018 e 2019 na Câmara Municipal de Votorantim.

O processo tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Votorantim, sob a condução da juíza Lais Christina Araki Cunha. A ação foi distribuída em 9 de março de 2026, e não foi movimentada deste então. O processo possui 2.316 páginas e o valor da causa foi fixado em R$ 103.768,00.

Segundo o Ministério Público, as investigações tiveram origem em um inquérito civil instaurado a partir de apurações conduzidas pelo GAECO de Sorocaba, que investigava possíveis crimes contra a administração pública relacionados a fraudes em contratações, superfaturamento e peculato. 

De acordo com a ação, a empresa Natanael Rodrigues de Campos-ME teria sido contratada de forma reiterada para serviços de manutenção, reformas, pintura e melhorias no prédio da Câmara Municipal, sempre por meio de dispensas de licitação com valores individualizados abaixo do limite legal permitido.

O MP sustenta que, em 2018, foram realizados 12 contratos com a mesma empresa, somando R$ 68,4 mil. Já em 2019, entre fevereiro e abril, outras seis contratações totalizaram R$ 35.368,00. Ao todo, os contratos questionados na ação somam R$ 103.768,00. Para o Ministério Público, os contratos deveriam ter sido agrupados em um único procedimento licitatório.

Entre os serviços contratados estão pinturas em corredores, gabinetes e estacionamento, manutenção civil, limpeza de calhas, impermeabilização, dedetização, instalação de MDF, aplicação de insulfilm, desentupimento de rede de esgoto e regularização e colocação de pisos.

Entre as penalidades requeridas estão multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelos requeridos, proibição de contratar com o poder público por quatro anos e inclusão dos nomes dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa do CNJ.

Em nota, Alison Andrei Pereira de Camargo, conhecido como “Lilo”, informou que “aguarda-se a notificação oficial para conhecimento da situação e adoção das medidas necessárias”.

Já Cláudio Toledo de Camargo, conhecido como “Caio”, afirmou que até o momento não recebeu qualquer notificação formal do Poder Judiciário sobre a ação. “Caso venha a ser formalmente citado, os fatos serão devidamente esclarecidos no âmbito do processo judicial, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. As alegações divulgadas representam versão unilateral apresentada na ação e ainda dependerão de regular apuração e comprovação perante o Poder Judiciário. Tenho plena confiança na atuação técnica, independente e imparcial da Justiça”, declarou.

A Câmara Municipal de Votorantim também informou, em nota, que ainda não foi oficialmente notificada sobre a denúncia. “O Legislativo reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta condução da administração pública, permanecendo à disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.”

A reportagem não conseguiu contato com Bruno Martins de Almeida e nem com representantes da empresa Natanael Rodrigues de Campos-ME até a publicação desta matéria.