Câmara realiza palestra sobre proteção de dados e transparência pública
Fonte: Câmara de Votorantim
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Divulgação A Câmara Municipal de Votorantim realizou nesta sexta-feira, 28, a palestra “Proteção de Dados pelo Poder Legislativo – LGPD e Lei de Transparência Pública”. O encontro ocorreu no plenário da Casa e reuniu participantes interessados nas regras de proteção de dados e transparência na administração pública.
A palestra foi conduzida pelo professor doutor Murilo de Camargo Barros, procurador legislativo e advogado, mestre em Direito Constitucional e encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Cesário Lange. Barros também é certificado como DPO (encarregado pela proteção de dados) pela Exin.
Durante a atividade, foram abordados aspectos relacionados à proteção de dados no Poder Legislativo, com destaque para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua relação com as normas de transparência pública.
O tema envolve situações presentes na rotina das instituições públicas, como o tratamento de informações pessoais, o acesso a dados públicos e a necessidade de conciliar o direito à informação com a proteção de dados pessoais.
A atividade também tratou dos desafios enfrentados pelo Poder Legislativo na aplicação das normas, especialmente na definição dos limites entre a divulgação de informações públicas e a preservação de dados pessoais.
Realizada com entrada gratuita, a palestra foi aberta ao público e teve como proposta ampliar o conhecimento sobre o tema entre servidores públicos, profissionais da área jurídica, estudantes e demais interessados.
Fonte: Câmara de Votorantim
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