Câmara aprova projeto que permite uso de exames da rede privada no SUS municipal
Fonte: Câmara de Votorantim
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Divulgação Na sessão da Câmara de Votorantim de terça-feira (24), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 153/25, de autoria do vereador Fernando Fernandes (PP), juntamente com a Emenda Supressiva nº 01/26, de autoria da Comissão de Justiça.
A proposta garante aos usuários do SUS municipal o direito de apresentar exames laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas, desde que acompanhados de laudo profissional, mesmo quando custeados pelo próprio paciente.
O objetivo é dar mais agilidade ao atendimento, evitar a repetição desnecessária de exames e contribuir para a redução das filas na rede pública de saúde, otimizando o diagnóstico e o início dos tratamentos.
Durante a tramitação, a Comissão de Justiça apresentou emenda supressiva retirando um dispositivo do projeto por apontamento de inconstitucionalidade, garantindo a adequação legal da proposta sem comprometer sua finalidade principal.
Fonte: Câmara de Votorantim
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