O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-presidentes da Câmara Municipal de Votorantim, Bruno Martins de Almeida e Alison Andrei Pereira de Camargo (Pastor Lilo), além do ex-diretor-geral Cláudio Toledo de Camargo (Caio Toledo) e da empresa Natanael Rodrigues de Campos-ME.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Josmar Tassignon Junior, aponta suposto fracionamento ilegal de contratos, direcionamento de contratações e violação ao caráter competitivo de processos de dispensa de licitação realizados entre 2018 e 2019 na Câmara Municipal de Votorantim.

O processo tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Votorantim, sob a condução da juíza Lais Christina Araki Cunha. A ação foi distribuída em 9 de março de 2026, e não foi movimentada deste então. O processo possui 2.316 páginas e o valor da causa foi fixado em R$ 103.768,00.

Segundo o Ministério Público, as investigações tiveram origem em um inquérito civil instaurado a partir de apurações conduzidas pelo GAECO de Sorocaba, que investigava possíveis crimes contra a administração pública relacionados a fraudes em contratações, superfaturamento e peculato. 

De acordo com a ação, a empresa Natanael Rodrigues de Campos-ME teria sido contratada de forma reiterada para serviços de manutenção, reformas, pintura e melhorias no prédio da Câmara Municipal, sempre por meio de dispensas de licitação com valores individualizados abaixo do limite legal permitido.

O MP sustenta que, em 2018, foram realizados 12 contratos com a mesma empresa, somando R$ 68,4 mil. Já em 2019, entre fevereiro e abril, outras seis contratações totalizaram R$ 35.368,00. Ao todo, os contratos questionados na ação somam R$ 103.768,00. Para o Ministério Público, os contratos deveriam ter sido agrupados em um único procedimento licitatório.

Entre os serviços contratados estão pinturas em corredores, gabinetes e estacionamento, manutenção civil, limpeza de calhas, impermeabilização, dedetização, instalação de MDF, aplicação de insulfilm, desentupimento de rede de esgoto e regularização e colocação de pisos.

Entre as penalidades requeridas estão multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelos requeridos, proibição de contratar com o poder público por quatro anos e inclusão dos nomes dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa do CNJ.

Em nota, Pastor Lilo, informou que “aguarda-se a notificação oficial para conhecimento da situação e adoção das medidas necessárias”.

Já Caio Toledo afirmou que até o momento não recebeu qualquer notificação formal do Poder Judiciário sobre a ação. “Caso venha a ser formalmente citado, os fatos serão devidamente esclarecidos no âmbito do processo judicial, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. As alegações divulgadas representam versão unilateral apresentada na ação e ainda dependerão de regular apuração e comprovação perante o Poder Judiciário. Tenho plena confiança na atuação técnica, independente e imparcial da Justiça”, declarou.

A Câmara Municipal de Votorantim também informou, em nota, que ainda não foi oficialmente notificada sobre a denúncia. “O Legislativo reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta condução da administração pública, permanecendo à disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.”

Bruno Martins informou que recebeu com surpresa a notícia da ação. “Na época, recebemos a documentação do GAECO informando o arquivamento dos procedimentos por ausência de provas. Por isso, entendo que o levantamento desse processo agora, após cerca de oito anos dos fatos, causa estranheza e, na minha opinião, pode ter motivação política. De qualquer forma, vamos encaminhar toda a documentação para análise jurídica e os esclarecimentos serão prestados no momento oportuno”.

A reportagem não conseguiu contato com a empresa Natanael Rodrigues de Campos-ME até a publicação desta matéria.

Atualizado às 21h09